Mantidos honorários do perito que avaliou valor da marca Ortopé

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve determinação da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que arbitrou em cerca de R$ 90 mil os honorários do perito avaliador da marca Ortopé. Para tanto, os magistrados negaram provimento ao agravo de petição da União, que argumentava carecer de fundamentação a decisão de 1º grau e que esta deveria ser limitada ao valor máximo pago ao funcionalismo público R$ 24.500,00.

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica é legal

Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter inalterada decisão de Primeira Instância que negara liminar requerida por uma empresa agropecuária. Essa empresa pleiteou, sem sucesso, continuar a emitir notas fiscais pelo modo impresso e não pela forma eletrônica.

Resolução nº 301, de 18 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007.

Ministro garante liberdade a 18 envolvidos em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura para dezoito participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007.

Servidores celetistas não são beneficiados pela licença-prêmio

Os servidores contratados sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido.

Torcedor acusado de agredir segurança responderá por lesões corporais

O Juizado Especial Criminal (JECrim) teve dois casos na noite de ontem (29/10) no Beira-Rio, durante o jogo entre Internacional e Náutico.

Concurso público: dicas de como enfrentar a prova oral sem perder a confiança

A prova oral, etapa obrigatória em muitos concursos públicos, é motivo de insônia para muitos profissionais, que sonham com a carreira pública.

Movimentação indevida em conta bancária gera direito à indenização para correntista de 101 anos

A 5ª Turma concedeu a correntistas, titulares de conta conjunta da Caixa Econômica Federal, receberem indenização por danos matérias e morais, devido a saques indevidos efetuados em sua conta-corrente.

Palocci rejeita cumprir pena alternativa

Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.

Liminares complicam a aplicação da lei seca

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas.

Acusados de homicídio dentro de presídio pedem habeas corpus para manter absolvição

Carteiros tem assegurado passe livre em transporte coletivo urbano.

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determina que a Empresa Auto Viação Rangel Ltda., de Campos do Goytacazes (norte fluminense) garanta o acesso livre e gratuito dos carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando em serviço, aos veículos de transporte coletivo de suas frotas.

Juiz condena réus que mataram correntista

Justiça manda prender advogada envolvida em roubo

Justiça nega extinção de pena de Belo

Resolução nº 45, de 30 de novembro de 2007

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária.

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Para cumprir sentença, Telefônica passa a vender Speedy sem provedor

A Recuperação de Empresas e os Créditos Tributários